Regulamento da plataforma achar.me

Versão 1.0 — vigente a partir de 18/04/2026. Atualizada em: 18/04/2026.

Este documento complementa os Termos de Uso (/termos) e a Política de Privacidade (/privacidade), detalhando os procedimentos internos, direitos, limites e responsabilidades da plataforma achar.me. Em caso de dúvida entre os três documentos, prevalece aquele mais protetivo ao usuário.

1. Natureza da plataforma

1.1. O que somos

achar.me é uma plataforma educativa de autoconhecimento em saúde mental, operada pela BeansTech. Oferecemos acesso a escalas internacionais de rastreio (questionários científicos padronizados), relatórios consolidados opcionais gerados por IA e informações educacionais sobre direitos em saúde mental (SUS, INSS, BPC, isenção de IR etc.).

1.2. O que NÃO somos

Não somos, em hipótese alguma:

Serviço médico, psicológico ou psiquiátrico
Plano de saúde, operadora, convênio ou seguro
Serviço de telemedicina, teleconsulta, teleatendimento ou tele-emergência
Emissor de laudos, atestados ou receitas
Substituto de profissional de saúde habilitado (CRM/CRP)
Dispositivo médico registrado na ANVISA
Agente público autorizado a conceder benefícios sociais

1.3. Enquadramento regulatório

ANPD/LGPD (Lei 13.709/2018): plataforma é agente de tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde. DPO nomeado (ver seção 13).
CFM 2.336/2023: seguimos como boa prática o marketing ético em saúde, mesmo não sendo operadores médicos.
CFP 31/2022 e CFP 9/2018: seguimos como boa prática as orientações sobre uso de testes e serviços digitais em saúde mental, mesmo não sendo psicólogos.
CDC (Lei 8.078/1990): relação de consumo — direito de arrependimento em 7 dias.

2. Elegibilidade e controle de idade

2.1. Idade mínima

Apenas maiores de 18 anos completos podem utilizar a plataforma diretamente. Esse limite foi escolhido por cautela adicional (LGPD art. 14 exige consentimento dos responsáveis para menores, e a complexidade psicométrica das escalas pode ser mal interpretada por quem está em desenvolvimento).

2.2. Controle técnico

Na primeira visita, todo visitante é submetido a um age gate (declaração "tenho 18 anos ou mais"):

Se declarar 18+: cookie de 12 meses autoriza o uso.
Se declarar menor de 18: redirecionamento automático para hasolucao.com.br (projeto irmão gratuito da BeansTech, com recursos para jovens) e orientação para o CVV 188.

O registro da declaração fica no banco de dados (timestamp + IP + cookie) como prova da diligência da plataforma (LGPD art. 14 § 6º).

2.3. Exceção: escalas infantojuvenis

A escala PHQ-A (11-17 anos) e outras do gênero permanecem disponíveis, mas seu acesso requer declaração explícita de que o respondente é responsável legal (pai, mãe, tutor(a)) agindo com o(a) adolescente. Essa declaração também é registrada (TestSession.respondentType = "guardian").

2.4. Descobertas acidentais

Se, durante o uso, houver indicação de que o usuário é menor de 18 (ex.: texto livre revelando idade) e o age gate foi burlado, a sessão é encerrada, os dados são apagados em 24 h e o email é redirecionado para hasolucao.com.br.

3. Escalas utilizadas

3.1. Origem

Todas as 63 escalas da plataforma vêm de estudos científicos publicados em revistas indexadas (SciELO, PMC, PubMed, PePSIC) e são de domínio público ou licença aberta (uso livre para clínica e pesquisa). Cada escala cita integralmente a publicação original + validação brasileira quando existente.

3.2. Classificação de validação brasileira

Cada escala é marcada com um dos três níveis, visíveis no rodapé do card do teste:

"Com estudo brasileiro" — existe estudo científico brasileiro publicado que re-validou os pontos de corte para a nossa população.
"Tradução sem estudo brasileiro" — a escala internacional é aceita em laudos profissionais, mas não localizamos estudo BR específico; interpretação exige cautela adicional.
"Apenas tradução" — tradução feita pela plataforma, sem validação brasileira; pontos de corte do estudo original.

3.3. Interpretação

O número gerado pelas escalas não é diagnóstico. A interpretação é orientativa ("sugere", "pode indicar", "vale investigar"). O laudo cabe a profissional habilitado (CRM/CRP) conforme as Resoluções CFM 2.336/2023 e CFP 31/2022.

4. Preço, pagamento e reembolso

4.1. Responder os testes é GRATUITO

Qualquer pessoa pode responder quantas escalas quiser sem custo. Os resultados e um resumo simples aparecem imediatamente, sem cobrança.

4.2. Relatório consolidado: R$ 59,90

O relatório premium traz:

Leitura narrativa gerada por IA (Gemini 3.1 Pro Preview, via Vertex AI)
Síntese cruzada entre escalas (detecção de padrões como depressão-ansiedade mista)
Guia de direitos personalizado (BPC/LOAS, auxílio por incapacidade, isenção de IR etc.)
6 disclaimers obrigatórios
Análise sensível do texto livre, se o usuário tiver preenchido (frameworks LIWC, PANAS, CSSRS, Análise Temática — transparência das fontes no PDF)
Exportação em PDF para levar ao(à) profissional

4.3. Formas de pagamento

Aceitamos PIX, cartão de crédito e boleto bancário, processados pelo Mercado Pago (principal) e Stripe (alternativo). O dado de cartão nunca transita nem é armazenado pela plataforma — fica na pasta do gateway.

4.4. Reembolso

Direito de arrependimento em 7 dias corridos (CDC art. 49), mesmo após o download do PDF. Basta solicitar via contato@achar.me informando o ID da sessão. Estornamos integral no mesmo meio de pagamento em até 3 dias úteis.

4.5. Margem e custos (transparência)

Do R$ 59,90:

~R$ 3,30 taxas de gateway (cartão 4,99% + R$ 0,40)
~R$ 0,50 custo Gemini (narrativa + análise de texto)
~R$ 0,10 infra (Cloud Run, Postgres, PDF)
R$ 56,00 (93,4%) — lucro que mantém a plataforma viva, o time e os investimentos em conteúdo educacional.

5. Texto livre (opcional)

5.1. O que é

Antes de gerar o relatório, o usuário pode escrever até 2.000 caracteres descrevendo o que está sentindo, com suas próprias palavras. O texto é opcional — quem preferir pular, segue sem penalidade.

5.2. Como é processado

Se o usuário consentir explicitamente (checkbox separado), o texto é enviado ao Gemini 3.1 Pro Preview (via Vertex AI em us-central1), junto com os resultados das escalas, para compor a seção "O que você contou" no relatório. O Gemini faz:

Identificação de temas recorrentes (Análise Temática — Braun & Clarke, 2006)
Valência emocional (PANAS — Watson & Clark, 1988)
Marcadores linguísticos (LIWC — Pennebaker, 1999+)
Detecção de risco (CSSRS — Posner, 2011)
Mapeamento em construtos DSM-5 / CID-11 (sem diagnosticar)

Além disso, uma validação regex em TypeScript roda localmente como camada de segurança: palavras-chave de risco imediato (autolesão, suicídio) ativam alerta CVV 188 no topo do relatório, mesmo se a IA não pegar.

5.3. Armazenamento

Texto: salvo no banco Postgres (Cloud SQL, southamerica-east1) com criptografia em repouso (CMEK via Cloud KMS).
Ciclo de vida: apagado junto com a sessão — automaticamente após 5 anos (sessão paga, obrigação fiscal) ou 30 dias (sessão não paga).
Exclusão antecipada: usuário pode solicitar via privacidade@achar.me (resposta em até 15 dias úteis, LGPD art. 18).
Equipe: nenhum humano da empresa tem acesso rotineiro ao texto. Acesso só em casos de incidente de segurança devidamente logado.

5.4. Exceção ao sigilo (LGPD art. 7º, IX)

Se o texto contiver indicação clara e imediata de risco à vida (suicídio iminente, autolesão grave, violência a terceiros), a plataforma pode acionar automaticamente:

Mensagem CVV 188 em destaque no relatório e na tela
Em casos extremos validados, sugestão de contato com autoridade competente

Isso é proteção, não invasão. A base legal é "proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros" (LGPD art. 11 § 2º, II).

6. Proteção de dados (LGPD)

6.1. Dados coletados

Identificação: email (quando faz login), primeiro nome (se informado)
Dados de sessão: resultados das escalas respondidas, texto livre opcional, pontuações
Contexto opcional: idade, renda familiar, situação previdenciária — usados para personalizar o guia de direitos
Dados técnicos: IP, user-agent, timestamps (logs de segurança)
Dados de pagamento: metadados do checkout (ID, status) — nunca o número do cartão

6.2. Base legal (art. 7º e 11º LGPD)

Consentimento explícito — para respostas das escalas e texto livre (dado sensível de saúde)
Execução de contrato — para dados de pagamento e entrega do relatório
Legítimo interesse — para logs de segurança
Proteção da vida — para acionamento de CVV em crise

6.3. Retenção

| Tipo de dado | Retenção | Base | |---|---|---| | Sessão paga | 5 anos | Obrigação fiscal (lei 10.406/02, art. 195) | | Sessão não paga | 30 dias | Minimização de dados (LGPD art. 6º, III) | | Logs de segurança | 6 meses | Marco Civil Internet (Lei 12.965/14, art. 13) | | Texto livre | Mesmo ciclo da sessão | — | | Emails de contato | 2 anos | Relação consumerista |

6.4. Direitos do titular (LGPD art. 18)

Todo usuário pode, a qualquer momento, via privacidade@achar.me:

Acesso — receber cópia de todos os dados tratados (formato PDF ou JSON)
Correção — corrigir dados incorretos
Anonimização, bloqueio ou eliminação — excluir dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Portabilidade — receber os dados em formato interoperável
Revogação do consentimento — a qualquer momento, sem custo
Informação sobre compartilhamento — saber com quem compartilhamos (ver 6.5)
Revisão de decisão automatizada — pedir que humano revise, se uma decisão da IA te afetar

Prazo de resposta: até 15 dias úteis.

6.5. Compartilhamento com processadores

A plataforma trabalha com os seguintes processadores de dados, todos com DPA (Data Processing Agreement) vigente:

| Processador | Finalidade | Local | |---|---|---| | Google Cloud Platform (Cloud Run, Cloud SQL, Cloud KMS, Firebase Auth) | Hospedagem, banco, criptografia, auth | Dados em southamerica-east1 (São Paulo) | | Google AI / Vertex AI (Gemini 3.1 Pro Preview) | Geração da narrativa + análise de texto | us-central1 (transferência internacional — LGPD art. 33, II) | | Mercado Pago | Processamento de pagamento | Brasil | | Stripe | Processamento de pagamento (alternativo) | EUA | | Resend | Email transacional (login magic link, reembolso) | EUA | | Cloudflare | DNS e WAF | Global |

6.6. Transferência internacional

Quando o Gemini e Resend processam dados em servidores fora do Brasil, a transferência se apoia em:

Garantias adequadas (LGPD art. 33, I) — Google e Amazon têm políticas corporativas globais aderentes à LGPD
Consentimento específico (LGPD art. 33, VIII) — o usuário é informado no checkbox de texto livre e no cadastro

6.7. Segurança técnica

TLS 1.3 obrigatório em todo o tráfego
Criptografia em repouso com CMEK (chave gerenciada por cliente via Cloud KMS)
Backup diário criptografado (retenção 30 dias)
Segregação de service accounts por agente (princípio do menor privilégio)
Revisão trimestral de acessos e roles IAM
Logs de auditoria (Cloud Audit Logs) com retenção de 2 anos

6.8. Notificação de incidente

Em caso de vazamento, intrusão ou uso indevido de dados:

ANPD: notificação em até 48 h
Titulares afetados: email imediato com medidas tomadas
Plano de resposta documentado internamente

7. Geração do relatório por IA

7.1. Modelo usado

Gemini 3.1 Pro Preview (via Vertex AI, região global), com fallback para Gemini 2.5 Pro em caso de indisponibilidade. Em último caso, um template determinístico em TypeScript é usado — sem IA.

7.2. Salvaguardas

Prompt estruturado com proibições explícitas ("não prometer cura", "não diagnosticar", "não usar 100%", "usar 'sugere' em vez de 'tem'")
Frameworks psicométricos no prompt (LIWC, PANAS, CSSRS, DSM-5/CID-11) — sugeridos e citados no PDF
Regex TypeScript local como defesa em profundidade para flags de risco
Auditoria posterior — o PDF é checado por validador automático para termos proibidos antes de ser servido
Revisão humana de amostra aleatória (1/100 relatórios) para controle de qualidade

7.3. Transparência

Toda geração é auditável: o campo ReportCache.generatedBy registra qual modelo foi usado (gemini-3.1-pro ou template). O rodapé do PDF informa o modelo e a versão do prompt.

7.4. Não-diagnóstico

O relatório repete, em múltiplos pontos, que:

Não substitui consulta com profissional
Não emite laudo
Não diagnostica
Só indica direções de investigação

8. Direitos e benefícios

8.1. Natureza informativa

As informações sobre BPC/LOAS, isenção de IR, auxílio por incapacidade, passe livre, CAPS etc. são meramente educativas. A concessão depende de:

Laudo de profissional habilitado (CRM/CRP)
Análise biopsicossocial (INSS) ou documental (Receita Federal, órgãos competentes)
Enquadramento específico em cada normativa

8.2. Fontes citadas

Cada benefício no relatório cita a base legal (Lei 8.742/93 LOAS, Lei 8.213/91, Lei 7.713/88 etc.) + jurisprudência relevante (STF, STJ, TRFs) + manuais oficiais.

8.3. Sem garantia de concessão

A plataforma não promete que o benefício será concedido. O relatório é apoio, não laudo.

9. Conteúdo educativo (blog e artigos)

9.1. Natureza

Os artigos do blog são educacionais, escritos com apoio de IA (Gemini 3.1 Pro Preview) seguindo o guia editorial BeansTech (SEO + GEO) com revisão humana dos pontos sensíveis.

9.2. Atualização

Conteúdo é revisto sempre que houver mudança legal relevante (decretos, súmulas vinculantes, atualização de salário mínimo).

9.3. Limites

Os artigos não constituem parecer jurídico, médico ou psicológico. Aconselhamento individualizado exige profissional habilitado.

10. Uso aceitável

É PROIBIDO usar a plataforma para:

Emitir laudos, diagnósticos ou pareceres em nome de terceiros
Fazer triagem em terceiros sem consentimento expresso
Extrair dados em massa (scraping, automação, APIs não autorizadas)
Testar limites técnicos da plataforma (DoS, tentativas de bypass de auth, injection)
Redistribuir, revender ou reutilizar o conteúdo (escalas, relatórios, textos) fora do uso pessoal
Induzir alguém a diagnóstico sem profissional
Promover automutilação, suicídio ou violência de qualquer natureza

Violação pode resultar em suspensão imediata da conta, registro do IP e, em casos graves, reporte à autoridade competente.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Boa-fé

Oferecemos informações educativas de boa-fé. Nossa responsabilidade limita-se a:

Prestar o serviço conforme descrito
Manter segurança razoável (industry-standard)
Corrigir erros factuais quando sinalizados
Honrar o reembolso nos termos do CDC

11.2. Não nos responsabilizamos por

Decisões tomadas com base exclusivamente no relatório
Resultados de pedidos de benefício junto a INSS/Receita Federal
Erros de transcrição do texto livre
Interpretação equivocada dos números das escalas
Indisponibilidade temporária por motivos fora do nosso controle (falha de gateway de pagamento, apagão, etc.)

11.3. Força maior

Em caso de indisponibilidade prolongada por força maior (desastre natural, ataque cibernético massivo, decisão judicial restritiva), comunicamos imediatamente e aplicamos reembolso proporcional.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Por parte do usuário

Solicitar em qualquer momento via contato@achar.me. Dados apagados em até 24 h (exceto os sujeitos a retenção fiscal/legal).

12.2. Por parte da plataforma

Podemos suspender conta que viole este Regulamento. Suspensão comunicada em 24 h com justificativa. Dados preservados 30 dias antes de exclusão definitiva, para direito de contraditório.

12.3. Descontinuação do serviço

Se a plataforma precisar encerrar operações:

Aviso prévio de 90 dias por email e banner
Exportação facilitada de todos os dados pessoais
Reembolso integral de pagamentos recentes (últimos 90 dias)

13. Governança e contato

13.1. Empresa operadora

BeansTech — CNPJ a ser informado no rodapé e na futura conta jurídica.

13.2. Encarregado de Dados (DPO)

Nome: [a ser nomeado formalmente antes do lançamento público]
Email: privacidade@achar.me

13.3. Suporte geral

Email: contato@achar.me
Tempo de resposta: até 72 h úteis

13.4. Urgências de segurança / incidentes

Email: seguranca@achar.me (privilegiado)
Ou direto no DPO

14. Alterações deste Regulamento

Mudanças significativas (preço, retenção de dados, base legal, categorias de dado sensível) são comunicadas com 30 dias de antecedência por email e banner destacado. Mudanças administrativas (erros ortográficos, links internos, clarificações) podem ser feitas sem aviso prévio, com log público na seção de histórico de versões abaixo.

Histórico de versões

v1.0 — 18/04/2026: versão inicial publicada junto com o lançamento público

15. Foro e legislação aplicável

Estes termos regem-se pela legislação brasileira, em especial:

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)
Lei 7.713/88 (isenção de IR)
Lei 8.213/91 (Previdência Social)
Lei 8.742/93 (LOAS)
Lei 8.899/94 (Passe Livre Interestadual)

Foro: comarca do usuário (se consumidor pessoa física). Disputas são tratadas primeiro por acordo amigável.

Em caso de dúvida entre este Regulamento e os Termos de Uso ou Política de Privacidade, prevalece o que for mais protetivo ao usuário.

Para emergências emocionais, ligue CVV 188 (24 horas, gratuito e em sigilo).